A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé encaminhou à Prefeitura de Macaé, nesta terça-feira (02/04), uma Recomendação para que seja instalada uma comissão especial para verificar a veracidade das autodeclarações apresentadas por todos os candidatos aprovados e contratados dentro das vagas destinadas a pessoas afrodescendentes no processo simplificado 001/2023.
Segundo o documento, que dá um prazo de 15 dias para a municipalidade se manifestar, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recebeu uma denúncia de suposta fraude na autodeclaração de uma das candidatas aprovadas dentro da reserva de vagas de 20%, estabelecida por lei.
O documento ressalta que duas outras representações chegaram à Promotoria, descrevendo a mesma situação, o que sinalizaria o sério risco de que existam outros possíveis casos de fraude. Questionada, a Prefeitura de Macaé se limitou a informar que, de acordo com o que dispõe a Lei Municipal n.º 4.901/2022, poderiam concorrer às vagas os afrodescendentes que se autodeclarassem pretos ou pardos, conforme nomenclatura e metodologia utilizada pelo IBGE, sendo certo, ainda, que convocaria uma comissão interna para avaliar possíveis declarações falsas.
"Da análise do procedimento investigativo em trâmite na 2ª Promotoria de Justiça do Núcleo Macaé, resta claro que os candidatos aprovados estão sendo nomeados tão só e exclusivamente com base nas autodeclarações, sem que tenha havido qualquer verificação e/ou fiscalização por parte do Município de Macaé, o que, ao que tudo indica, tem levado a ocorrência de fraudes e burlas, frustrando-se a efetividade de uma política de ação afirmativa tão cara à população afrodescendente, o que não se pode admitir ou tolerar", destaca um dos trechos da Recomendação.
Além da instalação da comissão especial, requer o MPRJ que sejam instaurados procedimentos administrativos para verificar a falsidade ou veracidade das autodeclarações apresentadas por todos os candidatos aprovados e contratados dentro da reserva de vagas destinada a pessoas afrodescendentes, que deverão ser concluídos com máxima brevidade e imediatamente remetidos à Promotoria para a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes.