O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) conseguiu, através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, uma decisão judicial na segunda-feira (06/05) que condena o vereador e vice-presidente da Câmara Municipal de Macaé, George Coutinho Jardim, à perda de seu cargo público. Já condenado por atos de improbidade administrativa em 17/01/2024, que resultaram na perda de seus direitos políticos, a Promotoria apelou para que também fosse destituído do cargo de vereador, já que ainda mantém sua posição na Câmara.
A Promotoria esclareceu que o Juízo inicialmente não aplicou a perda do cargo de vereador a George Jardim, supondo erroneamente que ele já não mais o ocupava. O recurso destacou uma contradição na sentença, pois Jardim ainda estava atuando como vereador, o que torna aplicável a penalidade de perda do cargo.
George Jardim foi condenado em uma ação civil pública onde o MPRJ comprovou que ele empregou em seu gabinete, por dois anos, um funcionário que não cumpria a jornada de trabalho requerida. A ação menciona que o funcionário Luciano dos Santos Pacheco foi lotado no gabinete do vereador entre 2014 e 2016, com uma jornada de 40 horas semanais. Contudo, investigações revelaram que desde 01/10/2014, mesmo estando vinculado à Câmara, ele assumiu um posto de Técnico de Logística e Transporte Júnior na Petrobras, com a mesma jornada diária de 8 horas que afirmava cumprir na instituição legislativa.
Além disso, a decisão judicial impôs ao vereador George Jardim o pagamento de uma multa civil proporcional ao dano causado, e ao funcionário Luciano dos Santos Pacheco a devolução dos valores agregados ilicitamente ao seu patrimônio, assim como a restituição dos salários recebidos entre outubro de 2014 e abril de 2016.