O PLN 4/24 aprovado permite que o governo federal execute prioritariamente os recursos de emendas parlamentares para cidades em situação de calamidade pĂșblica ou emergĂȘncia de saĂșde pĂșblica. Por sua vez, o PLN 12/24 facilita o remanejamento de emendas parlamentares para ações de proteção e defesa civil, saĂșde e assistĂȘncia social.
A norma prevĂȘ que a liberação incida sobre as emendas elaboradas na modalidade de "transferĂȘncia especial", que são destinadas às prefeituras, sem necessidade de convĂȘnios.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que não faltarão esforços do Parlamento para ajudar o povo gaĂșcho. "Não faltarão iniciativas, esforços e empenho por parte do Parlamento brasileiro para que haja a mitigação dessa tragédia com auxĂlio efetivo, através de proposições legislativas inteligentes, eficazes, efetivas, e a fiscalização, por parte do Parlamento, do trabalho realizado pelo Poder Executivo federal", destacou.
O PLN 4/24 também prevĂȘ, entre outros pontos, que o Executivo apoiarĂĄ o fortalecimento de ações de saĂșde mental voltadas ao atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista, incluindo a estruturação e o custeio de equipamentos de saĂșde pĂșblica que atendam a essa finalidade, desde que amparados por decisão da Comissão Tripartite do Sistema Ănico de SaĂșde (SUS).
Empréstimos para obras
A oposição ainda conseguiu aprovar um destaque, apresentado pelo PL, que retirou do PLN 4/24 o artigo que dispensava a exigĂȘncia de que empresas que fossem tomar empréstimos acima de R$ 30 milhões em instituições financeiras pĂșblicas tivessem estabelecidas polĂticas de integridade e governança.
O lĂder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), disse que, se aprovada, a mudança fragilizaria o "próprio processo de concessão de crédito".
O relator do projeto, deputado ClĂĄudio Cajado (PP-BA), defendeu que a mudança seria temporĂĄria, de apenas um ano, sendo necessĂĄria para tocar as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Segundo ele, empresas médias ainda não conseguem atender às exigĂȘncias hoje previstas para tomar esses empréstimos.
"Existem empresas estatais que estão com recursos para poderem ser efetivados e gastos, e, no entanto, nós não conseguimos a viabilidade até este momento. Esses financiamentos para outras empresas são importantes principalmente porque, com a questão da Lava Jato, as grandes empresas estão cedendo lugar às médias, que ainda estão se adaptando", argumentou.
Matéria alterada às 16h24 para corrigir informação. Diferentemente do informado, foi aprovado destaque que retirou do PLN 4/24 artigo que dispensava polĂticas de integridade e governança para empresas tomadoras de empréstimos acima de R$ 30 milhões em instituições financeiras pĂșblicas.