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Casimiro de Abreu

O MPRJ e o Município de Casimiro de Abreu firmaram um acordo para assegurar aprimoramentos nas Unidades de Saúde da Família.

Foto: Divulgação / Prefeitura de Casimiro de Abreu
Foto: Divulgação / Prefeitura de Casimiro de Abreu

Na quinta-feira (09/05), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Prefeitura de Casimiro de Abreu firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para assegurar a regularização dos serviços em todas as Unidades de Saúde da Família (USF). O acordo estabelece uma série de ações a serem implementadas em prazos de 90 e 180 dias para aprimorar o serviço em 12 postos de saúde municipais.

Com a assinatura do TAC junto à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, o município se comprometeu a corrigir as não conformidades apontadas pela equipe técnica do MPRJ, decorrentes de inspeções. Serão priorizados aspectos como: acesso às unidades de saúde, higienização e desinfecção de áreas críticas, semi-críticas e não críticas; gestão de resíduos de serviços de saúde; condições estruturais das edificações, sem fissuras, mofo ou infiltrações; consultórios médicos; salas de procedimentos e curativos; banheiros adaptados para pessoas com deficiência; controle de pragas; e disponibilidade de equipamentos e medicamentos essenciais para emergências e anestesia local sem sedação, entre outros.

Após os prazos estabelecidos, a Prefeitura de Casimiro de Abreu deverá demonstrar ao MPRJ a completa execução das melhorias nas USF conforme o TAC. Em caso de não cumprimento, o município enfrentará uma multa de R$100 mil por cada etapa do prazo não respeitada. A realização do TAC foi viabilizada após várias reuniões entre a 2ª PJTC de Macaé e a Prefeitura para discutir as falhas detectadas nas unidades e a urgente necessidade de realizar ajustes.

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