O MPRJ confirmou que o Termo de Ajustamento de Conduta para o licenciamento ambiental dos cemitérios públicos de Tanguá foi totalmente cumprido.

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí recebeu, nesta segunda-feira (03/06), a confirmação de que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Prefeitura de Tanguá para que os cemitérios municipais fossem submetidos a processos de licenciamento ambiental foi integralmente cumprido. Com isso, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) promoveu o arquivamento do inquérito civil instaurado para apurar irregularidades no funcionamento dos equipamentos públicos.

A confirmação de que os cemitérios municipais, localizados nos bairros Bandeirantes I e Posse dos Coutinhos, foram regularizados se deu após a realização de visitas aos locais, que confirmaram as regulares condições de funcionamento e a obtenção de licença ambiental.

Por meio do TAC, o Município se comprometeu a submeter os cemitérios públicos ao processo de licenciamento ambiental, conforme estabelece a Resolução 335/2003, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), da seguinte forma: informando ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA) seu interesse em obter as licenças ambientais, solicitando vistoria nos locais; protocolizando formalmente no órgão ambiental os requerimentos de licenças ambientais para operação (e recuperação) dos cemitérios municipais e impulsionando regulamente os processos; e adotando todas as medidas necessárias à regularização dos cemitérios, atendendo aos padrões e monitoramentos estabelecidos na Resolução do CONAMA e no ordenamento jurídico.

O Promotor de Justiça Tiago Veras destacou a importância da regularização ambiental de cemitérios. "O necrochorume liberado na decomposição dos corpos não deve contaminar o solo, o aqüífero subterrâneo e os eventuais corpos hídricos da região. A celebração de acordos com o poder político para implantação de políticas públicas na área ambiental, como é o caso da regularização de licenciamento ambiental de cemitérios, é um exemplo de atuação resolutiva do MP, conciliando a separação de poderes e a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado", ressaltou o promotor.