O MPRJ conseguiu uma decisão judicial que impede o DER de continuar com a construção da nova via de acesso a Búzios.

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, conseguiu na quarta-feira (11/09) uma decisão judicial que proíbe a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER/RJ) de continuar com as obras da nova estrada RJ-102 no bairro Golf, em Armação dos Búzios.

Além de anular a Licença Municipal de Instalação 124/2022, expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Juízo da 2ª Vara de Armação dos Búzios estipulou que uma nova licença só poderá ser emitida após a realização de um estudo de impacto de vizinhança e a avaliação de alternativas técnicas e locacionais para os possíveis traçados da RJ-102, incluindo, no mínimo, o traçado proposto pelo DER e o definido no Plano Diretor. Uma consulta pública sobre o projeto também é requerida.

Segundo a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, a construção do novo acesso à Armação dos Búzios pelo DER não seguia o previsto no Plano Diretor Municipal. Não houve estudo de alternativas para o traçado da estrada, visando a melhor opção sob perspectivas social, ambiental, econômica e urbanística. O MPRJ indica que, mesmo com as inconsistências, as obras continuaram, ameaçando o meio ambiente natural e urbanístico, sendo interrompidas apenas com o início da ação civil pública.

Processo: 0801553-38.2022.8.19.0078