Num prazo de 5 dias úteis a contar do recebimento do expediente da MPRJ
Na última quarta-feira, dia 30, o MPRJ, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, emitiu uma recomendação direcionada ao atual prefeito de Rio das Ostras, Marcelino Borba, e com ciência do prefeito eleito Carlos Augusto. A recomendação orienta que a gestão municipal vigente forneça todas as informações necessárias à equipe de transição de governo, com o objetivo de evitar a descontinuidade dos serviços essenciais, a desorganização financeira e das atividades do município, decorrentes de ações ou omissões da administração que se encerra.
PRAZO - O atual prefeito possui um prazo de cinco dias úteis após o recebimento desta recomendação para estabelecer a equipe mista de transição de governo. Esta equipe (governo) deve ser preferencialmente formada por servidores efetivos das áreas jurídica, contábil, financeira e de controle, com o objetivo de prover ao novo gestor todos os dados administrativos e financeiros do município.
Principais informações a serem fornecidas:
Jurídico: Plano Plurianual, Lei Orçamentária, Legislação Municipal;
Contabilidade e Finanças: Lista completa de contas bancárias, extratos atualizados, relatórios detalhados de todos os empréstimos, investimentos e despesas comprometidas e pagas, além de balanços patrimoniais.
Recursos Humanos: Lista completa dos servidores públicos (diretos e indiretos), incluindo a discriminação de seus cargos, locais de lotação e funções exercidas.
Patrimonial: O Inventário de todos os bens imóveis pertencentes ao Município;
Compras e Contratos: Relatórios de licitações em progresso, membros participantes das licitações e contratos atualmente ativos.
Convênios: Relatórios detalhados de todos os convênios e das correspondentes prestações de contas, especificando os repasses realizados e os pendentes.
Fundos e Conselhos: Apresentação das contas de todos os fundos com a identificação dos membros correspondentes dos Conselhos.
Transparência: Relatório anual de todos os gastos com publicidade institucional durante toda a gestão, Portal de Transparência do Município, Diário Oficial Eletrônico com a indicação dos servidores responsáveis.
O Debate 24H - Continuamos a acompanhar todo o processo de transição do governo municipal e retornaremos com novas informações a qualquer momento.