Após diversas denúncias, a equipe de fiscalização do Procon de Rio das Ostras, em ronda pelas localidades do Município, identificou, no dia 5 de janeiro, no Centro, irregularidades na execução do serviço prestado pela concessionária, o que acarretou a instauração de Processo Administrativo para apuração dos fatos.
O artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), delimita como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, seja individual, coletivo e difusos e, ainda, a adequada eficácia na prestação de Serviços Públicos.
Por sua vez, o artigo 22 estabelece a responsabilidade objetiva da empresa, respondendo independente da existência de culpa e também determina a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
O Procon de Rio das Ostras informa que a empresa poderá ser autuada em mais de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). A Enel terá o prazo de vinte dias para apresentar defesa inscrita junto ao Órgão e para prestar os devidos esclarecimentos quanto às irregularidades apontadas.
De acordo com o coordenador executivo do Procon de Rio das Ostras, Rafael Macabu, as irregularidades acontecem com frequência. "O fato ocorrido no Centro do Município caracteriza a prestação de serviços de forma contrária ao que determina o Código de Defesa do Consumidor", declarou o coordenador.
DENÚNCIAS – Para denunciar, os consumidores podem utilizar os canais de atendimento do Procon Rio das Ostras, por meio do Whatsapp da Fiscalização – (22) 2771-6581, por e-mail pelo [email protected], ou mesmo comparecendo à sede do Órgão para formalizar uma denúncia ou reclamação presencialmente.
