O prazo para cadastro e recadastro de comerciantes para o Cartão Educação, que atende os programas "Auxílio Material Didático" e "Auxílio Uniforme Escolar" da Secretaria de Educação, termina nesta segunda-feira (29). As inscrições podem ser feitas pelo portal da Prefeitura de Macaé, neste link.
Os requisitos para participação são: estar instalado no município de Macaé; comprovar inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), há mais de seis meses, a contar da data de 24 de novembro de 2022; alvará de funcionamento regular; regularidade fiscal com o Estado do Rio de Janeiro, com o município de Macaé, com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
A iniciativa contempla cerca de 40 mil alunos da Rede Pública Municipal de Ensino pelo segundo ano consecutivo. Além disso, o cartão fomenta o comércio local com a liberação de recursos de aproximadamente R$ 40 milhões entre o primeiro e segundo semestres.
O chamamento público cumpre a Lei Municipal nº 4968/2022, que autoriza a compra dos materiais didáticos e uniforme escolar por meio do auxílio financeiro em qualquer estabelecimento comercial do ramo com sede ou filial no município, previamente credenciado por empresa responsável pelo gerenciamento dos serviços.
Os estabelecimentos credenciados não poderão reservar espaço físico para exposição dos itens do cartão. Além disso, devem oferecer o mesmo produto, com qualidade e preço iguais ao público comum, sob pena de descredenciamento, caso sejam descumpridas as recomendações.
A empresa vencedora da licitação é responsável por acolher denúncias e encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação, que irá analisar e enviar os casos para a Secretaria Municipal Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), órgão responsável pela apuração das denúncias.
Acesse a portaria sobre o Cartão Educação.
Novos alunos ou segunda via
A primeira fase do formulário de solicitação do cartão Educa Mais para novos alunos ou segunda via termina nesta terça-feira (30). Para realizar o pedido, basta acessar este link.
A primeira recarga ocorrerá no dia 5 de fevereiro para os alunos que já possuem o cartão. Os responsáveis dos estudantes poderão comprar uniformes e materiais didáticos nos estabelecimentos credenciados. Será oferecido um crédito de cerca de R$ 500 neste primeiro semestre e o mesmo valor no segundo, em julho.
