A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo recebeu, na manhã desta quarta-feira, dia 20, o Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, Dr. Bruno Cavaco, e a assessora da promotoria, Dra. Regina Nogueira, que estiveram no Município para cobrar o cumprimento da decisão judicial a respeito da licitação dos quiosques.
A decisão judicial foi proferida em 2012 e declarou nulas as permissões para uso dos quiosques de Rio das Ostras, realizadas sem licitação prévia, e determinou a realização de licitação para o uso dos bens públicos. Somente os permissionários anteriores à edição da Lei Orgânica podem permanecer explorando os próprios.
A secretária Aurora Siqueira apresentou o andamento dos processos administrativos. Em 2022, a Prefeitura realizou a licitação dos quiosques das Orlas da Praia da Tartaruga e da Praia de Costazul, e os demais bens do Município serão licitados até o final de 2023, para que a Administração cumpra totalmente a decisão judicial.
Os permissionários que tiverem qualquer tipo de dúvida ou pessoas interessadas no assunto podem procurar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Praça Prefeito Cláudio Ribeiro, s/nº – Extensão do Bosque), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, para obter informações.
